O que é

É a legislação que concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento. O que chamamos de Lei de Informática conforme as leis 8.248/91, 10.176/01, 11.077/04 e 13.023/14.

 

Como funciona

Os incentivos da Lei de Informática, promovidos pelo governo federal, são voltados para hardwares e componentes eletrônicos, e nunca para softwares. Isso porque seus benefícios se referem à redução do IPI desses produtos, imposto que não é aplicado a softwares.

A Lei se aplica a partir de um investimento mínimo em P&D por parte da empresa e, dependendo do projeto ser interno, externo, o tipo de convênio usado e qual a natureza dos institutos de pesquisa, entre outros fatores, é determinado o percentual de incentivo concedido. Confira aqui uma tabela com esses valores.

Além disso, existe uma lista de produtos incentivados, regulamentada por decreto. Para descobrir se um produto é passível de incentivo pela Lei, é necessário consultar se o seu código NCM consta na Relação de Bens de Informática e Automação.

Normalmente reduz-se a alíquota dos produtos da área de tecnologia da informação, automação e telecomunicações, de 15% para 3%. No caso de alguns equipamentos específicos, essa redução pode ser ainda maior.

Outro ponto importante está no art.3º da Lei 8248/91: empresas com produtos reconhecidos como desenvolvidos no país, além de ter alíquota zero de IPI até 2024, passam a ter preferência na aquisição de bens e serviços de informática e automação por órgãos e entidades da Administração Pública Federal (direta ou indireta).

O CSEM Brasil é um instituto de pesquisa credenciado pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI) do Ministério de Ciência Tecnologia e Inovação. Estamos habilitados a desenvolver projetos de pesquisa e desenvolvimento envolvendo a Lei da Informática. O centro de pesquisas possui ampla experiência com relação a prestação de contas, modelos de trabalho e relatórios esperados.

 

Quem pode usar

Empresas de hardware e automação que:

  • Investem em Pesquisa e Desenvolvimento,
  • Comprovem Regularidade Fiscal,
  • Sejam produtoras de algum item cujo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) conste na lista de produtos incentivados pela Lei.

 

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