O que é

A Lei do Bem, como é chamada popularmente a Lei 11.196/05, trabalha com incentivos fiscais para pessoas jurídicas em projetos de pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.

Segundo a legislação, é considerado inovação tecnológica “a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.”

A política é uma iniciativa do governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para incentivar a inovação e os resultados em P&D no setor privado.

 

Como funciona

Algumas possibilidades que a Lei pode cobrir estão relacionadas ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o Imposto sobre Produtos Industrializados:

  • Dedução de 20,4% até 34% no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos dispêndios com P&D,
  • Dedução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D,
  • Depreciação e amortização acelerada desses bens, e
  • Exclusões adicionais de 60% para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, da soma dos dispêndios realizados com Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica.

Além disso, é necessário saber quais projetos entram no escopo da Lei do Bem. De acordo com sua regulamentação pelo Decreto nº 5.798/06, a classificação de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (P, D & I) é a seguinte:

  • Pesquisa aplicada: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;
  • Desenvolvimento experimental: os trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;
  • Atividades de tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido.
  • Serviços de apoio técnico: aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados.

 

Quem pode usar

  • Empresas em regime no Lucro Real,
  • Empresas com Lucro Fiscal,
  • Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN),
  • Empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento.

 

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