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Conheça a Lei do Bem e os benefícios que ela pode trazer para a sua empresa!

Investir em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) traz benefícios para a empresa, visando a criação de novos produtos e serviços. Em alguns casos, até mesmo soluções disruptivas. Para fomentar esse processo, existe a chamada “Lei do Bem”.

CSEM Brasil
17 de julho de 2019

Investir em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) traz benefícios para a empresa, visando a criação de novos produtos e serviços. Em alguns casos, até mesmo soluções disruptivas. Para fomentar esse processo, existe a chamada “Lei do Bem”.

Para saber mais sobre ela, bem como a importância e os benefícios do PD&I para o negócio, continue lendo e veja o que preparamos!

O que é a Lei do Bem e como ela funciona?

A Lei do Bem, ou melhor, a Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, entrega incentivos fiscais para quem realiza investimento em PD&I, a fim de produzir inovações tecnológicas.

Quais os incentivos dados pela Lei do Bem?

Os incentivos dessa lei abrangem deduções no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), depreciação integral, amortização acelerada, entre outros benefícios.

Essas vantagens estão listadas no Capítulo III da lei. Em seu artigo 17, por exemplo, se estabelece que a pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:

  • dedução da soma dos gastos classificáveis como despesas operacionais pela IRPJ ou como pagamento (como previsto pelo artigo), realizados no período do projeto de PD&I;
  • diminuição de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme critérios do Inciso II do artigo;
  • depreciação integral de equipamentos, aparelhos, máquinas etc. em seu ano de compra, desde que voltados para a utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Isso para fins de apuração da CSLL e do IRPJ;
  • amortização acelerada, para efeito de apuração de IRPJ, de dispêndios relacionados à compra de bens intangíveis, vinculados, de modo exclusivo, às operações de desenvolvimento de inovação tecnológica e pesquisa tecnológica. Isso desde que cumpridas as condições colocadas no Inciso IV;
  • diminuição a zero da alíquota do IR retido na fonte nas remessas feitas para o exterior, voltadas ao registro e à manutenção de patentes, marcas e cultivares.

Os artigos 18, 19, 19-A e 20 também explicitam benefícios fiscais. Além disso, parte da remuneração paga a pesquisadores, que atuarem no desenvolvimento de soluções inovadoras, também poderá ser subvencionada por agências de fomento de ciências e tecnologia do governo. Isso em conformidade com os dispostos estabelecidos no Art. 21 da Lei do Bem. Confira as porcentagens pagas:

  • até 60% para PJs nas regiões de atuação das extintas Sudam e Sudene (Inciso I do Art.21);
  • até 40% nas demais localidades (Inciso II do Art. 22).

Quais os pré-requisitos para se enquadrar na Lei do Bem?

Primeiro, é preciso que o produto/serviço desenvolvido seja enquadrado dentro do conceito de inovação tecnológica da lei, o qual está localizado no Capítulo III, Art. 17, Parágrafo 1°. Ele indica que inovação tecnológica envolve a concepção de um novo processo de fabricação ou produto.

Também inclui no conceito a agregação de características ou funcionalidades novas ao processo/produto que geram otimizações incrementais, ganho de produtividade ou aumento de qualidade, acarretando maior competitividade.

O Decreto N° 5.798, de 7 de junho de 2006, detalha melhor o que pode ser considerado como inovação tecnológica e quais os campos de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos. Isso pode ser visto no Art. 2°, nos Incisos I e II.

Além da inovação, ele conceitua, no Inciso II, quais atividades entram em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Veja:

  • pesquisa básica dirigida — envolve atividades realizadas com intuito de conseguir conhecimentos relacionados à compreensão de novos fenômenos, com foco na criação de processos, produtos ou sistemas inovadores;
  • pesquisa aplicada — trabalhos realizados com propósito de conseguir novos conhecimentos, com intuito de desenvolvimento ou melhoramento de processos, produtos e sistemas;
  • desenvolvimento experimental — atividades sistemáticas elaboradas partindo de conhecimentos preexistentes, com foco na demonstração/comprovação da viabilidade funcional ou técnica de novos processos, produtos, serviços etc. Também entra no grupo um evidente aprimoramento de algum desses itens já fabricados ou estabelecidos;
  • tecnologia industrial básica — envolve diferentes rotinas/processos, como aferição e calibração de equipamentos, projeto e construção de instrumentos de medida específicos, patenteamento do processo/produto desenvolvido, entre outras atividades;
  • serviços de apoio técnico — serviços indispensáveis à implantação e à manutenção de equipamentos e instalações voltados, de maneira exclusiva, à realização de projetos de PD&I e para capacitação dos recursos humanos dedicados a eles.

É importante que a empresa comprove que está devidamente regularizada no âmbito fiscal (emissão da CND ou CPD-EN), e não descumpra os compromissos assumidos para a obtenção dos incentivos, conforme os Artigos 23 e 24 da Lei do Bem.

A organização não deve usar indevidamente os incentivos fiscais explicitados na Lei. Caso não cumpra esses critérios, pode sofrer sanções tributárias e penais cabíveis. Um exemplo é a perda do direito aos incentivos fiscais não utilizados.

Também é necessário que as empresas que desejam obter esses benefícios estejam enquadradas no regime de Lucro Real. Também precisam ser organizações com Lucro Fiscal e, obviamente, investir em Pesquisa e Desenvolvimento.

Para saber melhor sobre critérios para participação, conceitos, penalidades/sanções por descumprimento de dispostos etc. é recomendado conferir, na íntegra, a legislação indicada até aqui. O mesmo vale para se inteirar de todos os incentivos concedidos pela Lei do Bem.

Quais os benefícios para a empresa, o setor de PD&I e o investimento em inovação?

De maneira geral, a Lei do Bem gera vantagens tanto para as empresas quanto para o mercado e para o setor de PD&I. Ao fomentar esse processo, pode-se conseguir pontos positivos, como:

  • aumentar a competitividade do negócio que desenvolve inovações;
  • fortalecer a economia brasileira;
  • obter perenidade no mercado, sobrevivendo a mudanças tecnológicas;
  • proporcionar novos produtos/serviços para solucionar necessidades da sociedade e do meio ambiente;
  • gerar economia em processos empresariais, especialmente se as inovações servirem para isso.

Qual a necessidade de um centro de pesquisa de qualidade para isso?

Um centro de desenvolvimento e de pesquisa de qualidade agrupa diferentes parceiros e fornece condições para a fabricação de serviços e produtos criativos. Ele possibilita o desenvolvimento de um ecossistema de inovação que fornece apoio para a produção de novas soluções. Dessa forma, pode ajudar a empresa que deseja se enquadrar na Lei do Bem a acelerar o desenvolvimento de suas inovações.

Além disso, um centro assim utiliza tecnologias avançadas que otimizam a fabricação de soluções. Ele ainda é capaz de fornecer suporte para o planejamento, a organização e a gestão de projetos de inovação, inclusive, facilitando a captação de fomentos para projetos de P&D, como os da Lei do Bem. Isso sem perder o foco no mercado da empresa, desenvolvendo soluções para as necessidades de seu segmento.

A Lei do Bem não gera só benefícios para as empresas, mas também para a sociedade e para a economia brasileira. Ela contribui para que a indústria brasileira inove mais e se desenvolva, podendo até mesmo exportar tecnologias para outros países.

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